Processo 0802415-30.2026.8.14.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802415-30.2026.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Plano de Saúde ] PARTE AUTORA: JEAN LUIS NAVEGANTES DA SILVA PARTE RÉ: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 1140, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-322 DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por JEAN LUIS NAVEGANTES DA SILVA em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. De início, a Parte Autora relata ser beneficiária do plano de saúde da Parte Ré e apresentar lesão complexa no joelho direito, com diagnóstico de rotura de menisco e artrose de 3º grau (ID 166893877). Como se vê, a hipótese admite a necessidade de intervenção cirúrgica denominada osteotomia e meniscorrafia, conforme prescrição do médico assistente (ID 166893879). Na hipótese, a Parte Autora narra que a cirurgia foi agendada para o dia 24/10/2025, contudo, após a internação e encaminhamento ao bloco cirúrgico, o procedimento foi cancelado pela ausência do kit de sutura solicitado. Compulsando os autos, verifica-se que novas solicitações foram realizadas (ID 166893882), mas a Parte Ré permanece omitindo a autorização do material Sutura All Inside. Com efeito, a Parte Autora pleiteia a concessão de medida liminar para compelir a Parte Ré a autorizar e custear o procedimento cirúrgico com todos os materiais prescritos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Na hipótese, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos laudos médicos e guias de solicitação de internação (ID 166893879 e ID 166893880), os quais atestam a necessidade premente da cirurgia e dos materiais específicos. Como se vê, a hipótese admite a abusividade da negativa de cobertura de materiais (OPME) vinculados ao ato cirúrgico, conforme o artigo 10, incisos II e VII, da Lei nº 9.656/1998. Ad argumentandum tantum, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que cabe ao médico assistente, e não à operadora, a escolha da melhor técnica e dos materiais necessários ao tratamento. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE.…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.