Processo 0802415-51.2025.8.20.5162
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802415-51.2025.8.20.5162 Polo ativo LIDIANE GONCALVES DE LIMA Advogado(s): DENER FREIRE DA SILVA Polo passivo JOSÉ WILTON NUNES DA SILVA e outros Advogado(s): RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE MÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ANUNCIADO. MERO INADIMPLEMENT
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