Processo 0802415-76.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0802415-76.2025.8.10.0038 - JOÃO LISBOA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA Procuradoria-Geral do Município de João Lisboa EMBARGADO: ALAN DOS SANTOS DINIZ Advogados: Benedito Jorge Gonçalves de Lira - OAB/MA nº 9.561 e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE
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