Processo 0802416-75.2026.8.12.0101
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho: Intime-se a parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o documento de fls. 09 aos parâmetros estabelecidos no artigo 12, §2º, do provimento nº 305, de 16 de janeiro de 2014 do TJMS. Após, retornem os autos conclusos para fila de despacho/decisão inicial. Intime-se. Cumpra-
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