Processo 0802420-48.2026.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0802420-48.2026.8.22.0000 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Origem: 7012140-55.2023.8.22.0000 Porto Velho/Núcleo de Justiça 4.0/Execução Fiscal/Gabinete 03 Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Embargado(a): Fonseca Lago Indústria, Comércio de Madeiras e Transportes Ltda (Toledo Indústria, Comércio de Madeiras e Transportes Ltda - Epp) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 21/05/2026 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR U
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