Processo 0802420-91.2022.8.10.0139
TJMA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
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PROCESSO Nº 0802420-91.2022.8.10.0139 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9099/95. DECIDO. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Em outro
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