Processo 0802421-68.2024.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Despacho: "I - Indefiro o pedido inclusão de restrição no veículo relacionado às fls. 107, eis que a penhora somente é possível com a apreensão do bem, o que permite, então, a restrição no Renajud. Saliente-se que esta cautela também é necessária porquanto o bem móvel transmite-se pela simples tradição, não sendo determinante a comprovação de propriedade pelo registro de veículos no Detran. Aliás, repisa-se que com a ausência de apreensão do referido bem, eventual alienação em hasta pública do m
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