Processo 0802422-43.2022.8.14.0012
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. 0802422-43.2022.8.14.0012 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ REPRESENTANTE: VENINO TOURAO PANTOJA JUNIOR ADVOGADO – OAB/PA n.º 11.505 (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) RECORRIDO: MÁRIO VITOR POMPEU REPRESENTANTE: LUCIVANE RIBEIRO PINTO OAB/PA nº 17.662 FERNANDA RIBEIRO PALM
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