Processo 0802422-73.2024.8.20.5131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802422-73.2024.8.20.5131 AUTOR: C. T. D. O. R. C. C. C. T. D. O. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO C. T. D. O. R. C. C. C. T. D. O. REU: M. S. D. S. T., S. T. D. O. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por M. S. D. S. T., em face da decisão que, embora tenha determinado a inclusão do genitor no polo passivo da demanda, deixou de apreciar o pedido de fixação de alimentos provisórios ou reconsideração dos alimentos prestados pelo avô. O genitor da requerida juntou manifestação em id 173196603, ofertando alimentos no patamar de 10% do salário mínimo vigente. É o breve relatório. Decido. - Delimitação do mérito: De início, esclareço que a presente demanda iniciou-se com pedido de exoneração de alimentos anteriormente atribuídos ao avô da requerida, o qual teve a suspensão em sede de liminar em id 167482357, a qual MANTENHO, pelos seus termos e fundamentos. Com a inserção do genitor no polo passivo, agora discute-se, também, o dever deste prestar os alimentos à filha maior, ora requerida. Assim, o mérito da demanda resume-se a: a) aferição do pedido de exoneração formulado pelo avô paterno; b) aferição do dever do genitor de prestar alimentos em favor da requerida, cujo pedido foi feito por esta no curso do processo. - Dos embargos opostos Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, dentre outros vícios, omissão na decisão judicial. No caso em análise, verifica-se que este Juízo, ao determinar a inclusão do genitor S. T. D. O. no polo passivo, não se manifestou acerca do pedido de fixação de alimentos provisórios, formulado expressamente pela parte requerida, o que configura omissão relevante . Tal omissão deve ser sanada, sobretudo porque a demanda versa sobre verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência da alimentanda, não sendo razoável que permaneça desassistida após a exoneração liminar dos alimentos avoengos. Ademais, já tendo o genitor integrado o polo passivo e apresentado manifestação nos autos, inclusive ofertado alimentos no percentual de 10% do salário mínimo, mostra-se possível a apreciação imediata do pleito. Diante disso, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. No mérito, quanto à fixação dos alimentos provisórios, deve-se observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Verifico que a alimentanda demonstra necessidade, contudo, o genitor comprovou possuir outros encargos familiares, inclusive com filhos menores, além de outras despesas essenciais, circunstância que limita sua capacidade contributiva. Soma-se a isso o fato de que a requerida percebe benefício assistencial (BPC/LOAS), o que também deve ser ponderado na fixação do encargo alimentar. Nesse contexto, entendo que o percentual pleiteado inicialmente se mostra elevado, razão pela qual se impõe a fixação em patamar mais moderado, em observância ao equilíbrio das partes. Ante o exposto, DEFIRO os alimentos provisórios em favor de M. S. D. S. T., a serem pagos por seu genitor S. T. D. O., no percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, mediante desconto em folha de pagamento. Determino a expedição de ofício à empresa G TRANSPORTES LOCAÇÕES E SERVICE LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.764.113/0001-02, situada na Rua Dolores do Carmo Rebouças, nº 5,…

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