Processo 0802423-51.2026.8.19.0011
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo:0802423-51.2026.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA ANDRADE RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A utilização da rede social mantida pela parte reclamada deve ser feita com observância das regras estabelecidas pela plataforma. Assim, é possív
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