Processo 0802424-39.2024.8.14.0013
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802424-39.2024.8.14.0013 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: OSVALDO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. TEMA 1.150 E TEMA 1.300 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO INTEGRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S
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