Processo 0802425-50.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802425-50.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: ANA BEATRIZ NUNES PAIVA DO AMARAL Réu: REU: COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA BEATRIZ NUNES PAIVA DO AMARAL em face de COMPANHIA AÉREA GOL LINHAS INTELIGENTES S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré para realização do trecho Natal/RN - Porto Velho/RO, com conexão em Brasília/DF, cujo embarque estava previsto para o dia 12/12/2025, às 17h15min, e chegada ao destino final às 22h50min do mesmo dia, conforme localizador IWDTM. Aduz que a viagem possuía finalidade específica, consistente na realização de concurso público na cidade de Porto Velho/RO, cuja prova ocorreria em 14/12/2025, razão pela qual planejou a chegada antecipada ao destino para descanso e adequada preparação. Sustenta que, ao chegar ao aeroporto de Natal/RN, foi informada acerca da impossibilidade de embarque regular e da alteração do itinerário originalmente contratado, sendo posteriormente reacomodada em outro voo. Afirma que, mesmo após comunicar à companhia aérea acerca da urgência da viagem e da necessidade de comparecimento ao concurso público, permaneceu submetida a sucessivos atrasos e incertezas quanto à chegada ao destino final. Relata que somente conseguiu desembarcar em Porto Velho/RO no dia 14/12/2025, em horário próximo à realização da prova, suportando atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas em relação ao cronograma inicialmente contratado. Alega que a situação lhe causou intenso desgaste físico e emocional, especialmente em razão da ansiedade e insegurança experimentadas às vésperas do certame, bem como pela necessidade de permanecer desacompanhada em cidade estranha, com prejuízo ao descanso e à preparação para a prova. Defende a configuração de falha na prestação do serviço, sustentando a responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, sustentando a existência de repercussão geral acerca da definição da legislação aplicável à responsabilidade civil do transportador aéreo em casos de atraso e cancelamento de voos. No mérito, alegou que o atraso ocorreu em razão de motivos operacionais relacionados à malha aérea e à necessidade de aguardo de tripulação técnica, circunstâncias que, segundo afirma, configurariam hipótese excepcional apta a afastar a responsabilidade civil da companhia. Sustentou ter prestado toda a assistência material necessária à autora, nos moldes da Resolução nº 400/2016 da ANAC, mediante reacomodação em outro voo, fornecimento de hospedagem e alimentação, inexistindo abandono ou omissão por parte da empresa. Argumentou, ainda, que o dano moral não se configura automaticamente em hipóteses de atraso de voo, defendendo a necessidade…

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