Processo 0802425-60.2022.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802425-60.2022.4.05.8102 APELANTE: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDSON ALMINO FELIX FILHO - CE34540 ADVOGADO do(a) APELANTE: EMILIA FEITOSA BATISTA - CE35746 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS E CAUSAS DE PEDIR.
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