Processo 0802425-69.2025.8.20.5106
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802425-69.2025.8.20.5106 REQUERENTE: MARIA MADALENA DANTAS MENDONCA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL E DECISÃO 1) Da análise dos autos, verifico que, após a prolação do acórdão já transitado em julgado ao id 176622819, que condenou o réu, ora executado, ao pagamento d
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