Processo 0802426-31.2022.8.10.0032
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0802426-31.2022.8.10.0032 Sessão Virtual : 26.5 a 2.6.2026 Embargante : Fernanda Kelly Santos Magalhães Advogada : Francisca Meire Silva Sousa - OAB MA9929-A Embargado : Município de Coelho Neto/MA Procurador : Fernando Antônio Andrade de Araújo Filho - OAB PI11323-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA COMI
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