Processo 0802427-48.2025.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE INGÁ Processo Nº: 0802427-48.2025.8.15.0201 SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Empréstimo consignado. Alegação de não realização do negócio jurídico. Contratos existentes nos autos. Inexistência de impugnação específica ao contrato. Parte Autora analfabeta. Vício de consentimento não configurado. Não acolhimento dos pedidos. Ato lícito. Danos morais. Inexistência. Imp
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