Processo 0802427-73.2025.8.14.0040

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: ANDREIA SAMPAIO FREESTYLE LTDA Endereço: E, S/N, QUADRA054 LOTE 002, BEIRA RIO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: PATRICIA ALMEIDA SCARPINI Endereço: Rua Visconde de Pelotas, GVT10183-161-SL, GVT 10183 161 SL 103, Centro, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58013-000 Nome: ZILMAR DOS SANTOS Endereço: Rua Visconde de Pelotas, 10183-161 SL103, GVT 10183 161 SL 103, Centro, JOãO PESSOA - PB - CEP: 58013-000 PROCESSO n. 0802427-73.2025.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ANDREIA SAMPAIO FREESTYLE LTDA em face de PATRICIA ALMEIDA SCARPINI e seu cônjuge ZILMAR DOS SANTOS, fundada em 35 (trinta e cinco) Notas Promissórias inadimplidas, cujo valor atualizado da causa monta em R$ 60.515,79 (ID 172465208). Houve tentativa de citação dos executados nos seguintes endereços: Endereço diligenciado para executado ZILDIMAR e Patrícia: Rua Visconde de Pelotas, nº 161, Sala 103, Centro, João Pessoa/PB, resultou negativa, certificando o Oficial de Justiça que no local funciona um laboratório óptico e a executada é desconhecida (ID 167234512 e ID 167234514). Contatos telefônicos: (83) 99416-9119 – executada Zildimar: Tentativa infrutífera, sem êxito via aplicativo de mensagens (ID 140092335 e ID 172441268). (83) 99409-4334 – executada Patrícia: Diligência infrutífera (ID140092335) e posteriormente, positiva, tendo a executada confirmado sua identidade e recebeu a contrafé via WhatsApp em 01/04/2025 (ID 140139475 e ID 140141041). A exequente peticionou no ID 172465207 requerendo a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD em desfavor da primeira executada e, no ID 172467037, indicou novo número de telefone para citação do executado ZILMAR DOS SANTOS: (83) 98783-1820. DECIDO. Verifica-se que a executada PATRICIA ALMEIDA SCARPINI foi validamente citada por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp), conforme ratificado a confirmação de identidade registrada no ID 140141041. Transcorrido o prazo legal sem a comprovação do pagamento voluntário ou a nomeação de bens à penhora, torna-se imperativa a aplicação das medidas de constrição patrimonial, nos termos do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao executado ZILMAR DOS SANTOS, a citação ainda não foi aperfeiçoada. Considerando novo contato telefônico, deve-se proceder a nova tentativa de citação por meio remoto, via aplicativo de mensagem (WhatsApp). Ante o exposto: I – Defiro o pedido de ID 172465207 para os atos de constrição patrimonial em face da executada Patrícia. Contudo, postergo a efetivação da diligência para após a citação do segundo executado, a fim de que os atos de constrição sejam realizados em face dos dois de uma só vez. II – Quanto ao executado ZILMAR DOS SANTOS, determino à Secretaria que proceda à tentativa de citação por meio do número de telefone/WhatsApp indicado no ID 172467037: (83) 98783-1820. III – No ato da citação de ZILMAR DOS SANTOS, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar rigorosamente o procedimento de confirmação de identidade (envio de documento com foto e confirmação por áudio/vídeo, se necessário), certificando detalhadamente a diligência nos autos. IV – Infrutífera a citação, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atual, sob pena de extinção da execução em relação à parte não citada. Intimem-se.…

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