Processo 0802427-93.2025.8.12.0019
TJMS • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos, julgo procedente o pedido para o fim de determinar a restauração do registro de nascimento de Anna Cici Cavalheiro, de acordo com os dados constantes no documento acostados à fl. 13. Transitada em julgado, expeça-se o respec
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