Processo 0802428-08.2025.8.12.0010
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Em razão da natureza da demanda, deixo de designar sessão de conciliação. Citem-se os
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