Processo 0802428-49.2021.8.15.0241
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0802428-49.2021.8.15.0241 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de David Samuel Honorato de Souza e Renilson Ferreira Valentim, imputando-lhes a prática da conduta delituosa prevista no artigo 302 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Compulsando os autos, verifica-se que a denúncia foi recebida e o acusado David Samuel
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