Processo 0802428-60.2024.8.12.0004
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre o(a) autor(a) Celidônia Miranda Toledo Chiodelli e a ré Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social que ensejou nos descontos sob o título "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555"; b) condenar a parte ré a restituir em d
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