Processo 0802428-95.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802428-95.2025.4.05.8300 APELANTE: ANGELA MARIA MALIMPENSA LIPPI ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO DE MELO PEREIRA - PE33820 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCU
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