Processo 0802429-30.2021.8.10.0061

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO nº 0802429-30.2021.8.10.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ACUSADO: JUEDISON JANSEN SOUSA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em desfavor de Juedison Jansen Sousa, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003). A exordial acusatória narrou a seguinte conduta delitiva: “Consta no Inqu

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