Processo 0802430-25.2022.8.20.5162
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802430-25.2022.8.20.5162 Polo ativo JUSSIARA CASSIANO DO NASCIMENTO Advogado(s): OLINDA JOYCE DE SOUSA BARROS Polo passivo LUCAS SALES SILVA Advogado(s): NADJA VIANA BARROS EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR O ADQUIRENTE À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO
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