Processo 0802430-85.2025.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802430-85.2025.8.20.5108 Polo ativo PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, ADRIANO BECKHAM DE OLIVEIRA REZENDE Polo passivo ROSA MARIA DA SILVA e outros Advogado(s): ADRIANO BECKHAM DE OLIVEIRA REZENDE, EDUARDO CHALFIN, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes - 1ª Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802430-85.2025.8.20.5108 APELANTE/APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN APELADA/APELANTE: ROSA MARIA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO BECKHAM DE OLIVEIRA REZENDE APELADO/APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO RELATOR: Juiz Convocado RICARDO TINOCO DE GÓES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA PATAMAR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DA CÂMARA. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS PARTES RÉS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por todas as partes em face de sentença que, reconhecendo a fraude em dois contratos de empréstimo consignado (nº 010011580370 e nº 010001352249) e na abertura de conta junto ao PagBank, condenou o Banco C6 Consignado S.A. e o PagSeguro Internet Ltda. à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, mas foi omissa quanto à determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. As instituições financeiras também interpuseram recursos buscando afastar a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo consignado foram celebrados de forma válida ou mediante fraude praticada por terceiro; (ii) estabelecer se a abertura da conta bancária junto ao PagBank também decorreu de fraude; (iii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (iv) determinar se houve omissão da sentença quanto à exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras, diante da impugnação expressa da autora à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, tinham o ônus de demonstrar, por meios idôneos, especialmente por perícia grafotécnica, a regularidade das contratações, por força da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e da Tese firmada no Tema nº 1.061 do STJ, ônus que não foi cumprido. O fato de o crédito ter sido depositado em conta aberta em nome da autora junto ao PagBank não constitui prova de que ela contratou ou recebeu os valores, pois a própria abertura da conta foi impugnada como fraudulenta e os depósitos não foram realizados na conta previdenciária vinculada à Caixa Econômica Federal. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, pois, conforme pacificado pelo STJ no julgamento do EREsp…

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