Processo 0802431-06.2021.8.12.0041
TJMS • Desapropriação
Partes do processo (6)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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F. 523-525: ao contrário do alegado, o ente público não foi intimado em 25/08/2025 para se manifestar a respeito dos esclarecimentos do perito, mas em 06/10/2025 (f. 516). Portanto, a manifestação do Município é tempestiva, razão pela qual REJEITO os embargos de declaração. F. 561-562: Tendo em vist
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