Processo 0802433-16.2019.8.10.0036
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0802433-16.2019.8.10.0036 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Impetrante: FIBRAS BIGUACU FABRICACAO E COMERCIO DE EMBARCACOES EIRELI Impetrado: AGENTE FISCAL DO POSTO FISCAL ESPECIAL DE ESTREITO Litisconsorte Passivo: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Vistos e examinados os autos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar impetrado por Fibras Biguaçu Fabricação e Comércio de Embarcações E
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