Processo 0802433-20.2025.8.10.0096
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802433-20.2025.8.10.0096 APELANTE: DEVENI SOUSA SANTOS ADVOGADO: JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JÚNIOR (OAB/MA 14.547) APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA 12.407) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito processual civil e constitucional. Apelação cível. Ação extinta sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas i
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