Processo 0802434-87.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802434-87.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Vera Lúcia da Silva - Agravado: Banco Pan S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MODALIDADE PRESENCIAL. INDEFERIMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. OPÇÃO DA AUTORA DE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA, EM AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL A AUTORA, IDOSA E RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA, PLEITEIA A REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL OU HÍBRIDA, ALEGANDO PREJUÍZO COM O COMPARECIMENTO PRESENCIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DIANTE DE ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE E RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA, OU SE PREVALECE A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DO ATO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 236, § 3º, DO CPC ADMITE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA COMO FACULDADE DO JUÍZO, A SER EXERCIDA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.04. A RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ ESTABELECE QUE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DEPENDE DE JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO E DE VIABILIDADE TÉCNICA, NÃO CONSTITUINDO DIREITO ABSOLUTO DA PARTE.05. A AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE DO COMPARECIMENTO PRESENCIAL, OU QUANDO NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.06. A AUTORA OPTOU LIVREMENTE POR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, EM COMARCA DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO, EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITA O AJUIZAMENTO NO FORO DO SEU LOGRADOURO, NÃO PODENDO INVOCAR POSTERIORMENTE TAL CIRCUNSTÂNCIA COMO JUSTIFICATIVA AUTOMÁTICA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL.07. INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR A PREFERÊNCIA DO JUÍZO PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONSTITUI FACULDADE DO MAGISTRADO, CONDICIONADA À ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 10. A MODALIDADE TELEPRESENCIAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO RELEVANTE OU EXCESSIVA ONEROSIDADE PARA O COMPARECIMENTO PRESENCIAL. 11. A ESCOLHA VOLUNTÁRIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU PELA PARTE AUTORA AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 236, § 3º; CPC, ART. 385, § 3º; CDC, ART. 101; RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. . - Advs: Kristyan Patrick Cardoso Vieira (OAB: 15336/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 19755A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.