Processo 0802435-84.2025.8.14.0061

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802435-84.2025.8.14.0061 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: EDSON DOS SANTOS MATOSO APELADO: FÁBIO LOPES DA ROCHA ADVOGADAS: VALQUÍRIA DA SILVA AMARO – OAB/PA 36696 e GEYSE DE SOUSA GAIA – OAB/PA 32661 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇ

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