Processo 0802436-22.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0802436-22.2020.8.10.0040 Apelante: LTF Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA Advogado: Lucas Lima Rodrigues – OAB/MA nº 23.017 Apelado: Antônio Silva Alves Advogado: Carlos Edson Alves da Costa – OAB/MA nº 11.150 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA C/C PEDIDO DE
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