Processo 0802436-52.2022.8.14.0133
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0802436-52.2022.8.14.0133 APELANTE: JOSIANE RODRIGUES BATISTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO MANDATÁRIO DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PARCIAL PROVIME
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