Processo 0802437-85.2025.8.12.0004

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por Anor da Silva, consumidor de energia elétrica, em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia Elétrica S.A, concessionária de serviço público, na qual se busca o reconhecimento da ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a restituição dos valores supostamente pagos indevidamente nos últimos dez anos. Ext

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