Processo 0802438-60.2024.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802438-60.2024.8.10.0069 APELANTE: JULIANNA SANTOS LIMA ADVOGADO: JULIANNA SANTOS LIMA OAB/MA 22.183 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA9348 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. contrato de consórcio. Alegação de promessa de contemplação e alteração de lance. Ausência de ato ilícito e d
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