Processo 0802438-69.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802438-69.2025.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO TEMPESTIVAMENTE FORMULADO. PERÍCIA NÃO REALIZADA NA DATA AGENDADA POR FALHA DA ADM
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