Processo 0802438-70.2024.4.05.8302
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802438-70.2024.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. V. G. D. S., GILSICLEIDE GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDERSON OLIVEIRA BRITO - PE44926 ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO LINS E SILVA - PE38206 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de
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