Processo 0802439-02.2024.8.18.0076

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802439-02.2024.8.18.0076 AGRAVANTE: RAIMUNDO PEREIRA DOS REIS Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO POR NÃO ATENDIMENTO À EMENDA DA INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO TJPI E TEMA 1.198 DO STJ. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, consistente na apresentação de procuração com poderes específicos e extratos bancários, diante de indícios de litigância abusiva em demanda proposta contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração com poderes específicos e extratos bancários como condição para o regular processamento da ação, diante de indícios de litigância predatória; (ii) estabelecer se a inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado exerce o poder-dever de cautela para determinar a emenda da petição inicial com a apresentação de documentos mínimos que confiram plausibilidade à pretensão, com fundamento nos arts. 139 e 321 do CPC. 4. A exigência de documentos encontra respaldo na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI, na Recomendação nº 127 do CNJ e na Súmula 33 do TJPI, que autorizam medidas para coibir litigância predatória. 5. A constatação de demandas repetitivas, genéricas e em grande volume, associadas ao mesmo patrono, evidencia indícios de litigância abusiva, justificando a adoção de providências saneadoras. 6. A apresentação de extratos bancários é necessária para demonstrar a causa de pedir e conferir lastro mínimo à alegação, constituindo ônus do autor, mesmo em relações de consumo. 7. A exigência de procuração atualizada e com poderes específicos assegura a regularidade da representação processual e a manifestação válida da vontade da parte, não configurando formalismo excessivo. 8. O descumprimento da determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 9. A decisão monocrática pode ser mantida com a reprodução de seus fundamentos quando o agravante não apresenta argumentos novos, conforme Tema 1306 do STJ. 10. A interposição de agravo interno com mera reiteração de teses já afastadas caracteriza recurso manifestamente improcedente, autorizando a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode exigir a emenda da petição inicial com apresentação de documentos mínimos quando houver indícios de litigância predatória, desde que de forma fundamentada e razoável. 2. A exigência de extratos bancários e de procuração com poderes específicos não configura formalismo excessivo, mas…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.