Processo 0802439-29.2024.8.10.0139
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo nº 0802439-29.2024.8.10.0139 AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público Estadual Réu: DANIEL SILVA LAGES e outros TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 22/06/2026 14:30, no Fórum desta Comarca, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, comigo Técnico Judiciário do meu cargo adiante assinado, para audiência de instrução para hoje designada nos autos supracitados. 1. Registro Audiovisual e Observações da Resolução CNJ/CNMP nº 645/2025 Foi iniciada a grav
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