Processo 0802440-53.2024.8.12.0011
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802440-53.2024.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jalison Gomes Patricio Advogado: Daiane Troche da Silva (OAB: 27156/MS) Apelado: Município de Coxim Proc. Município: Lucas Henrique Lima (OAB: 26730/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - D
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