Processo 0802441-46.2025.8.10.0015
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12 DE MAIO DE 2026 RECURSO INOMINADO Nº 0802441-46.2025.8.10.0015 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE/PARTE AUTORA: OSCAR MORAIS FILHO ADVOGADO(A): ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO (OAB/MA 14.708) RECORRIDA/PARTE REQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB/MA Nº 13.871-A) RELATOR: JUIZ JOSÉ AUGUSTO SÁ COSTA LEITE ACÓRDÃO
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