Processo 0802442-43.2023.8.10.0066

TJMA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0802442-43.2023.8.10.0066
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Única de Amarante do Maranhão
Última publicação
14/07/2026
Partes
1

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0802442-43.2023.8.10.0066 AUTOR: PAULO HENRIQUE MATOS LIMA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE

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