Processo 0802442-69.2024.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0802442-69.2024.8.14.0301 RECORRENTE: MANOEL DA CONCEIÇÃO MORAES JÚNIOR REPRESENTANTE: MATHEUS CHYSTYAN RODRIGUES MAC DOVEL (OAB/PA 31.272) RECORRIDOS: SEMEC- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM e MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 34958916), interposto com fundamento nas alíneas “a” e ‘’c’’, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdã
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