Processo 0802443-93.2025.8.19.0070

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0802443-93.2025.8.19.0070 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICIA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por NÍCIA FERREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, visando, em síntese, o recebimento de 13º salário, férias integrais e/ou proporcionais e respectivo adicional de 1/3 de férias, referente ao exercício da função de "auxiliar de serviços gerais"; no período compreendido de 01/01/2013 até 31/12/2013, em contrato temporário, não obstante a previsão originária de contrato temporário de 06 meses, prorrogável por igual período. Narra a parte autora que manteve vínculo de trabalho temporário com o réu por período superior a 12 meses, isto é, de 01/01/2013 até 31/12/2013 (11 anos), mas que, em razão da natureza do contrato temporário em um certo período, deixou de receber as verbas sociais referentes a 13º salário, férias integrais e/ou proporcionais e adicional de 1/3 de férias, no valor total de R$ 13.467,15 (treze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e quinze centavos), que deveriam ter sido pagos pelo réu em razão do desvirtuamento do contrato de trabalho temporário. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID. 253801398. Gratuidade de justiça concedida em ID. 256919275. Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação em ID. 262062090. No mérito, aduz que o servidor contratado temporariamente não ostenta os mesmos direitos dos servidores públicos estatutários, não sendo devido o pagamento das verbas descritas na inicial. A parte autora apresentou réplica em ID. 267596902. No tocante à produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, conforme se depreende do documento de ID. 276928542. Por sua vez, a parte ré, manifestou-se em ID. 279345328, ressaltando que o ônus probatório é exclusivo da Parte Autora, conforme previsão do art . 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento no estado que se encontra, eis que a matéria controvertida se liga a questão de direito, sendo os aspectos fáticos demonstrados pelos documentos já constantes do caderno processual, não havendo pelas partes interesse em outras provas. É, pois, cabível o julgamento do feito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente demanda trata-se de cobrança ajuizada em face do Município de São Francisco de Itabapoana, visando o recebimento de verbas residuais atinentes a contrato de trabalho temporário, quais sejam, 13º salário, férias integrais e/ou proporcionais e respectivo 1/3 de férias. Embora o início do vínculo contratual entre as partes tenha se dado em 01/01/2013 na função de "auxiliar de serviços gerais" perdurando até 30/09/2024 nesse interregno, o ente municipal prorrogou o contrato sucessivas vezes, findando os contratos nos finais de anos e celebrando novo pacto no início do ano subsequente, de modo que houve inegável burla ao direito do servidor de receber férias não gozadas e o terço constitucional. Sobre isso, vide questão idêntica julgada por este Tribunal de Justiça: Apelação…

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