Processo 0802444-16.2022.8.12.0026
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Apelação Criminal nº 0802444-16.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des. Emerson Cafure Recorrente: Kelvis Lima Tomaz DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENT
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