Processo 0802444-51.2021.8.10.0076
TJMA • Apelação Cível
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802444-51.2021.8.10.0076 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A EMBARGADO: FRANCISCO ESTEVAM BARBOSA DA SILVA ADVOGADOS(AS): HENRY WALL GOMES FREITAS OAB/MA 10.502-A RELATOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APL
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