Processo 0802446-09.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0802446-09.2024.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SEAP RECORRIDO: HECTOR BERNARDINO ORTIZ CORPUS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado da Paraíba, com fundamento na norma contida no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, c
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