Processo 0802446-46.2025.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802446-46.2025.4.05.8000 APELANTE: JONAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA - RJ214826 APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. ATO PREPARATÓRIO INIDÔNEO PARA IMPUGNAR A VALIDADE DO ATO. INTERPRETAÇÃO SUPER
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