Processo 0802448-88.2019.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 07.05.2026 AS 14.05.2026 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0802448-88.2019.8.10.0131 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: ELIZABETE COSTA SOUSA Advogado do(a) APELADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PLEITO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUCESSIVAS RENOVAÇÕE
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