Processo 0802450-25.2016.8.15.0131
TJPB • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802450-25.2016.8.15.0131 Origem: 4ª Vara Mista de Cajazeiras Relator: Des. CARLOS Antônio SARMENTO Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba Apelado: Carlos Rafael Medeiros de Souza Advogado: João de Deus Quirino Filho – OAB/PB nº 10.520 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO A
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