Processo 0802451-04.2026.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0802451-04.2026.8.10.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DE 03 DE JULHO DE 2026 Impetrante: V. S. Advogada: ANA LÚCIA DE SOUZA ARAÚJO (OAB/MA Nº 3.820) Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO – SEAP Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: TIAGO GUERRA OLIVEIRA Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADE
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